União Estável

Você sabe quais são as características para a constituição de uma união estável?

De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil são:

1. Convivência pública
2. Contínua
3. Duradoura
4. Estabelecida com objetivo de constituição de família

Existe um prazo mínimo para a caracterização da união estável?

Não, contudo, a relação afetiva entre o casal deve ser prolongada no tempo e sem interrupção. Ou seja, deve haver o requisito da durabilidade e a continuidade do vínculo afetivo.

Posso acrescentar o nome do meu companheiro/companheira após a celebração da união estável?

Sim. Na união estável qualquer um dos companheiros pode adotar o nome do outro. O Superior Tribunal de Justiça autorizou a aplicação analógica do direito assegurado no casamento, no entanto, os conviventes devem fazer prova documental da união por meio de escritura pública com a expressa concordância do companheiro cujo nome será adotado pelo outro.